TJMG 5005109-26.2024.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL E COAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Cuida-se de recurso de apelação interposto por parte não beneficiada por testamento público, objetivando a declaração de nulidade do ato notarial sob alegação de incapacidade do testador e coação por…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos prev…