TJMG 0201407-49.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 8703950-52.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DA POSSE. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este i…
TJMG 0085850-63.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - HOMOLOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DISSENSO ENTRE HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na condução do inventário, quando não há consenso, compete ao Juízo delib…
TJMG 0069425-45.2007.8.13.0386
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE.
- Aquele que presidir audiência em que houver a colheita…
TJMG 0050918-64.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA- INADIMPLEMENTO CONTRATUAL- CONTRATO DE CESSAO DE CARTÕES DE TRANSPORTE COLETIVO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA- MULTA CONTRATUAL- AUSÊNCIA DE PREVISÃO- INDEVID…