TJMG 0084894-30.2011.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Comprovada pela parte…
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esapropriação - epósito para efeito de imissão de posse - alor que deve corresponder, ao menos, ao que consta do cadastro da municipalidade.
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gravo. ção desapropriatória. missão do Órgão propriante, ""initio litis"", n…
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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA AQUISIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A aquisição da propriedade por via do instituto do usucapião extr…