TJMG 5001221-79.2022.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OU ULTERIOR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.748, INCISO III, C.C PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
- A curatela, assim como a tutela, é um instituto de direito assistencial, para a defesa dos interesses de maiores incapazes, cujo encargo confere a outrem a administração dos bens e da vida de quem, impossibilitado pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR - LEI Nº 8.295/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALOR DO ALUGUEL - DISCUSSÃO INÓCUA…
TJMG 5001608-93.2019.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - IMÓVEL FOREIRO - USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL - BEM OBJETO DE PARTILHA DE HERANÇA - USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS L…
TJMG 0203908-73.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AGRAVANTES - PROVAS SUFICIENTES DA POSSE ANTERIOR DA AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
1. A concess…
TJMG 5141163-06.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO: HOMOLOGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO. A empresa declarada vencedora ao final da l…