TJMG 5022297-30.2023.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR - LEI Nº 8.295/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALOR DO ALUGUEL - DISCUSSÃO INÓCUA - DANOS MATERIAIS INEXISTENTES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - A retomada de imóvel locado por prazo…
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DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ARTIGOS 1.658 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO - COMPETÊNCIA - FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. A ação de reintegração de posse de imóvel, ainda que cumulada com rescisão contratual, deve ser…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EX-SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA APENAS CONTRA AS EMPRESAS - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.
Se a ação mon…