TJMG 0023971-16.2017.8.13.0637
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE RISCO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM ADEQUAÇÃO DAS PENAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA OBJURGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de improbidade…
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