TJMG 5000197-07.2024.8.13.0642
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL - INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARTILHA - REALIZAÇÃO QUANDO DO DIVÓRCIO SEM QUALQUER…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6038039-40.2009.8.13.0024
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT E PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato temporário de trabalho natureza administrativ…
TJMG 0095642-48.2010.8.13.0313
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT E PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato temporário de trabalho natureza administrativ…
TJMG 2844383-78.2009.8.13.0701
AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - BENFEITORIAS - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. Havendo previsão no contrato de locação de cláusula excludente do dever de indenizar b…
TJMG 9420699-98.2008.8.13.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPASA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PERÍCIA. PREÇO JUSTO. Realizada a citação por oficial de justiça no endereço constante n…