TJMG 5003279-27.2020.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES - CAUSA DE PEDIR REMOTA COINCIDENTE - CONFIGURAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO INCAPAZ - PROCEDÊNCIA.
1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja,…
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I. CASO EM EXAME
Agr…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA PARA EXAME MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. A recusa de cobertura para exame médico essencial em situação…
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Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QU…