TJMG 0000665-11.2012.8.13.0114
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para condenar a municipalidade ao pagamento do FGTS relativo ao período contratado. O agravante sustenta que a contratação é válida, não sendo devidas…
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