TJMG 5001751-64.2019.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO GRAVE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOTIVO - LEI 13.146/2015, ART. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONFORMIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COM A CR/1988 - EXTENSÃO DO ENCARGO - INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - MEDIDA PROTETIVA MAIS ADEQUADA AOS INTERESSES DO CURATELADO
1. A Lei Brasileira de Inclusão baseou-se na…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0296059-14.2006.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
TJMG 0027438-67.2014.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS
- Evidenciada a incapacidade pe…
TJMG 0070048-09.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
- A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença o cumprimento do prazo de carência de 12(doze) contribuiçõe…
TJMG 0083933-93.2011.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ART. 10, II, "B", DO ADCT - DIREITO RECONHECIDO - DISPENSA ARBITRÁRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DEVER DE PAGAMENTO DO E…