Decisão · TJMG

TJMG 0296059-14.2006.8.13.0133

Rel. Vicente De Oliveira Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-07publicado em 2017-03-17

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA…

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