TJMG 0027438-67.2014.8.13.0003

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - Evidenciada a incapacidade permanente do segurado para o exercício de sua atividade habitual, deve-se deferir o benefício do auxílio doença, previsto no art. 59 da Lei nº. 8213/91. - Para a concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se comprovar que a doença impossibilita a parte de se reinserir no mercado de trabalho.