TJMG 2595231-23.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DO IDOSO - INDÍCIOS DE MAUS TRATOS - INSTITUCIONALIZAÇÃO - PROIBIÇÃO DE VISITA - DESCUMPRIMENTO - ADOÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A proteção aos direitos do idoso, cujo dever é direcionado à família, à sociedade e ao Estado, encontra amparo na Constituição da República…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5068612-90.2023.8.13.0702
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMG 5000005-09.2015.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. VALOR…
TJMG 0050485-56.2010.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO NULO - DIREITO AO FGTS - APLICABILIDADE Nos termos da orientação Jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal nos…
TJMG 5028112-76.2023.8.13.0024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADOR. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME…