TJMG 5068612-90.2023.8.13.0702
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Elia Cristina de Moura e Nathalia Moura Prudente contra sentença nos autos de ação de restituição por cobrança indevida c/c danos morais ajuizada em face de Unimed Uberlândia Cooperativa Regional de Trabalho Médico Ltda., pela qual foi julgado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0285595-43.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA ANTERIOR E DA PRÁTICA DO ESBULHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.
- A concessão de…
TJMG 5033592-11.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Se o contrato de locação tem…
TJMG 6094800-81.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR.
Se a resc…
TJMG 5078630-07.2022.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LASTRO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL "…