TJMG 0018400-25.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA - ART. 1.775 DO CC - ORDEM LEGAL PREFERENCIAL - FILHOS DO INTERDITANDO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTENCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.775, o Código Civil estabelece uma ordem preferencial de nomeação de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0012432-86.2011.8.13.0694
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E ARGUMENTOS QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.
- Não eficazmente infirmada a…
TJMG 0734929-64.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, CPC.
- A reforma implementada pela Lei nº. 11.382/2006 à execução de título extrajudicial não pod…
TJMG 0448139-61.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL.
I- Tratando-se de direito à vida, bem maior t…
TJMG 0863844-34.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NOVA REGULAMENTAÇÃO.
Com o advento da Lei 11.382/06, os embargos à execução, como regra geral, não possuem o efeito suspensivo tão-…