TJMG 0012432-86.2011.8.13.0694
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E ARGUMENTOS QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5452618-31.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com as provas apresentadas nos autos, não se pode concl…
TJMG 5121569-45.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVI…
TJMG 5763527-59.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVIDA - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DES…
TJMG 0209104-97.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DANO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDA…