TJMG 5007338-44.2021.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PENSÃO POR MORTE - INTERDIÇÃO - NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL E REGULARIZAÇÃO DA CURATELA JUNTO AO INSS - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
I - Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais visavam a condenação…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - DESCABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.
- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RE…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM…