TJMG 5005242-43.2023.8.13.0216
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. GARANTIAS PROCESSUAIS DA PESSOA INTERDITANDA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em nome da interditanda Edite Cândida de Almeida Romão, contra sentença proferida nos autos da ação de interdição, ajuizada pelo Ministério Público estadual, que julgou procedente o pedido e…
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