TJMG 0063270-76.2016.8.13.0720
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade…
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