TJMG 0837523-05.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONARIA COMPRADORA - ESTELIONATO - VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO. Tendo o veículo objeto do processo sido vendido e transferido pela tradição a terceiro adquirente de boa-fé é cabível a manutenção deste (terceiro) na posse do bem e o levantamento da restrição de circulação.