TJMG 0383118-67.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 84, CAPUT E § 3º, 85, CAPUT, §§ 1º 2º, DA LEI 13.146/2015. ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- A Lei n. 13.146/2015 consolidou os princípios e diretrizes da mais recente convenção…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS LOCATÁRIOS PREVISTA NO CONTRATO.
- É do locatário a obrigação de pagar o IPTU, inclusive proporcional ao tempo da locação, conforme cláu…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AO DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM MÓVEL - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA…
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EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em e…