TJMG 5101047-85.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS LOCATÁRIOS PREVISTA NO CONTRATO. - É do locatário a obrigação de pagar o IPTU, inclusive proporcional ao tempo da locação, conforme cláusula contratual e previsão legal, não havendo motivos para concluir por indevida a cobrança de tais encargos. - Recurso ao qual se nega provimento.