TJMG 5185253-08.2016.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO- INTERDITANDA PORTADORA DE DEMÊNCIA GRAVE - DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA- CURATELA - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE - PRECEDENTE DO COL. STF- DEFINIÇÃO PREPONDERANTEMENTE SOCIAL - ARTIGOS 84, "CAPUT" E §3º, 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E 4º, INCISO III, DO CÓDIGO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMA COM FERIMENTO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. NECE…
TJMG 5033179-56.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRECEDENTE STJ - APELO IM…
TJMG 5010416-09.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- O pagamento da ind…
TJMG 5005778-46.2020.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA…