TJMG 5010416-09.2018.8.13.0313
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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