TJMG 5033179-56.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRECEDENTE STJ - APELO IMPROVIDO "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio doença e o requerimento administrativo, o auxílio acidente tomará por termo inicial a data da citação" (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). Não sendo apurada em perícia administrativa a incapacidade laboral do segurado, o que levou a extinção do beneficio na data programada, não há que se falar em requerimento administrativo prévio, estando presente o interesse de agir da parte autora. Apelação desprovida.