TJMG 5005778-46.2020.8.13.0382
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015).
- Restou informado nos autos que a parte autora não possui capacidade para a…
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