TJMG 5026281-35.2019.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CURATELA E INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONSTATAÇÃO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO CURADOR. POSSIBILIDADE.
A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão social, cidadania e…
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