TJMG 3032877-08.2000.8.13.0000

MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO - ART. 267, VI E § 3º DO CPC. ""A relação jurídica estabelecida na exação da taxa de iluminação pública é entre a Fazenda Municipal e o contribuinte; por não se revestir este, no conceito de consumidor, impossível o manejo da presente ação, eis que, o Ministério Público está legitimado a defender os direitos dos consumidores e não dos contribuintes; ademais, não pode a ação civil pública ser utilizada para evitar o pagamento de tributos, porque funcionaria como ação direta de inconstitucionalidade"".