Decisão · TJMG

TJMG 2894608-86.2000.8.13.0000

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-04publicado em 2003-02-28
TRIBUTÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INADMISSIBILIDADE, POR FALTA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA - AGRAVO IMPROVIDO. Pedido indenizatório, por danos morais e materiais, apoiado em alegação de ilícito, mesmo pela culpa contratual, carece, para efeito de concessão de antecipação de tutela, do requisito essencial e imprescindível da verossimilhança.
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