TJMG 5012157-55.2016.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE SÍNDROME AMNÉSICA. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- A Lei n. 13.146/2015 consolidou os princípios e diretrizes da mais recente convenção de direitos humanos da ONU (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo), revelando-se um marco…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009283-47.2023.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA - NECESSIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIG…
TJMG 5011258-13.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FURTO DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BAN…
TJMG 4549176-43.2024.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUINHÕES DESIGUAIS. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PE…
TJMG 1486411-53.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA IRREGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 622 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. MANUT…