TJMG 4549176-43.2024.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUINHÕES DESIGUAIS. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, em autos de inventário, determinou a readequação do plano de partilha amigável apresentado, sob fundamento de que a viúva meeira e os herdeiros não teriam…
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