TJMG 5003346-07.2023.8.13.0105
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 3078208-52.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - INSS - NÃO CABIMENTO - INÍCIO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991
- A cumulação do benefí…
TJMG 5496882-50.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Tendo o laudo pericial constatado que o autor não possui qualquer incapacidade para desempenhar o trabalh…
TJMG 0064821-98.2013.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO - PROVENTOS - NÃO INCORPORAÇÃO.
- Verba de natureza temporária não se incorpora aos proventos da aposentadoria.
TJMG 2106754-71.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO PROCEDENTE - INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA.
- O auxilio-acidente será concedido, c…