TJMG 5037830-03.2023.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1483881-90.2008.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART 103 DA LEI 8213/91 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PRAZO DECADENCIAL -TERMO A QUO - DATA DA PROMULGAÇÃ DA MP 1.523-9 - SEN…
TJMG 0373533-87.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARAÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO JUDICIAL E BOA FÉ - DESCABIMENTO.
1. Os valores recebidos a título de benefício previ…
TJMG 0656521-16.2014.8.13.0024
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REAJUSTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20 E 41. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. AUMENTO INDEVIDO. O valor reajuste do benefício previdenciário é regido pela Lei 8.2…
TJMG 1938577-13.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS PELO REGIME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposen…