TJMG 0192718-57.2010.8.13.0027
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR.
- Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há possibilidade de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0007011-83.2015.8.13.0142
EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.
- O auxilio acidente trata-se de benefício previdenciário incidente quando caracterizada perda permanente da capacidade laborativa para a ativid…
TJMG 1460517-28.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - NÃO CONCESSÃO. Inexistindo nexo causal entre…
TJMG 0007226-49.2013.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA - FORLUZ - VALE-ALIMENTÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE O auxílio-alimentação não possui natureza salarial, mas indenizatória, razão pela qual não po…
TJMG 0174047-98.2010.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA À PARTE - CONSTA…