TJMG 5000866-70.2020.8.13.0005
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA. INTERDIÇÃO DECRETADA EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA QUE RECONHECE A INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. RECURSO PROVIDO. 1) O art. 104 do Código Civil estabelece que, para que um negócio jurídico seja válido, ou seja, para que ele produza todos os…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000496-21.2019.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUALIDADE DO SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA- AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO.…
TJMG 5017308-73.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5057483-22.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS.
1. Nos termos do art. 86, da L…
TJMG 5017238-56.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPR…