TJMG 5306571-11.2023.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 86, da Lei n.…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RELACIONADA A ACIDENTE EM TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO…
TJMG 0452848-89.2009.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADO…
TJMG 6025316-76.2015.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REVISÃO - INTEGRALIDADE - JORNADA COMPLEMENTAR - VERBA "PROPTER LABOREM" - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃ…
TJMG 2323534-63.2014.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUTICIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDAD…