TJMG 5013808-22.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO À CURADORA PARA TRANSFERIR IMÓVEL VENDIDO PELO INCAPAZ, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DA INCAPACIDADE - EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - RECURSO PROVIDO. O Código Civil, através de seu artigo 1.750, aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo Diploma Legal, tem por finalidade a proteção…
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