TJMG 5004988-04.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - ESTÁGIO DEMENCIAL AVANÇADO - DOENÇA DE LEWY - AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES BÁSICAS - IMPRESCINDIBILIDADE - EXTENSÃO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - CABIMENTO - PROTEÇÃO INTEGRAL DO INCAPAZ - PREPONDERÂNCIA.
- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001564-93.2024.8.13.0051
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. EXCESSO DE PELE. PEDIDO DE CIRURGIAS REPARADORAS. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA…
TJMG 5291502-36.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO COM ECMO PARA COVID-19 - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA REDE CREDE…
TJMG 5052968-32.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT Nº 143) DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA MULTIDISCIPLINAR.…
TJMG 5002078-12.2016.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA ORAL - PRODUÇÃO DESENCESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MAT…