TJMG 5052968-32.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT Nº 143) DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A Diretriz de Utilização (DUT nº 143) da RN nº 465/2021 da ANS possui caráter orientativo e não pode restringir o tratamento prescrito por equipe médica…
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