TJMG 5082435-41.2017.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 84, CAPUT, §3º E ARTIGO 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). JULGAMENTO DO INCIDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Na linha do que foi decidido recentemente pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO/CURATELA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXA…