TJMG 5017617-21.2024.8.13.0223
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO/CURATELA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC/2015). Diante da…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000937-90.2020.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - DIÁRIA POR INCAPACIDADE TE…
TJMG 5010960-84.2018.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE.
- A aposentadoria po…
TJMG 0077459-25.2012.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS - ACRÉSCIMO DE 25% - ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA - NÃO VERIFICAÇÃO.
- A aposentadoria por invalidez deve ser…
TJMG 0327017-57.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTORA ACOMETIDA POR DOENÇA DO TRABALHO - LER - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
- O direito à aposentadoria p…