TJMG 5001012-39.2025.8.13.0134
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado com fundamento em alegada redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho. O juízo de origem acolheu as conclusões do…
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- Uma vez comprovada a incapaci…