TJMG 5000138-90.2021.8.13.0329
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0065721-54.2010.8.13.0439
EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, IX do CC/2002 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ.
A lei de…
TJMG 5953410-36.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DE DIRE…
TJMG 0758385-06.2005.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA COMPROVADA - DANO MORAL - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
É incontroverso o dano mora…
TJMG 0636209-33.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - NÃO CONSUMADO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - POSSE INJUSTA EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO - LIMINAR INDEFERIDA
A concessão da liminar d…