TJMG 5026703-27.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que reconheceu a inexistência dos débitos representados por duplicatas protestadas, declarou indevido o protesto e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por dano moral.
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O art. 7º da L…