TJMG 5041558-52.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
1. A interdiçao configura-se medida extrema e deve basear-se em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser submetida à…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE APÓLICE - PRELIMINAR DE PREVENÇÃO - JULGAMENTO ANTERIOR PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE ACOLHIDA. Deve ser acolhida…
TJMG 0016772-68.2018.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração de conduta culpos…
TJMG 5000672-75.2020.8.13.0456
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR. CULPA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DA…
TJMG 0012586-83.2016.8.13.0515
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E…