TJMG 5015724-44.2024.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREVISTA MINUCIOSA E PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto por órgão ministerial contra sentença que, em ação de curatela, decretou a interdição de interditanda para todos os atos da vida civil, sem a realização de entrevista pessoal e perícia médica previstas nos arts. 751 e 753 do Código…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR E CICLISTA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓR…
TJMG 5002932-11.2022.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ROTATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em…
TJMG 0012167-43.2015.8.13.0242
EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMÓVEL SEM MATRÍCULA. CERTIDÃO NEGATIVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOS…
TJMG 5000972-43.2022.8.13.0205
EMENTA: <DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. "ANIMUS DOMINI". PROVA TESTEMUNHAL. BENFEITORIAS E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. R…