TJMG 4699807-96.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PELA "TOMADA DE DECISÃO APOIADA" - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERDITANDA NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PRETENSO COMPANHEIRO INTERESSADO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CURATELA OU DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR FORMULADOS PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3451777-94.2025.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - MÉRITO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO JUDICI…
TJMG 5027324-19.2024.8.13.0027
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO PRONTO PARA CONSUMO CONTENDO LARVAS VIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.…
TJMG 0015017-96.2017.8.13.0049
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. INCLUSÃO DO BEM NO INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. INA…
TJMG 5015933-03.2025.8.13.0231
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. FILHA MENOR, MAIOR DE 16 ANOS, PORTADORA DE DEFIC…