TJMG 0065682-15.2015.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. NULIDADE DA ESCRITURA DE ADOÇÃO REALIZADA EM 1960. DECLARANTE FALECIDO EM 12/03/2011. "ADOÇÃO PUTATIVA". ADOÇÃO DE BOA-FÉ. AÇÃO PROPOSTA EM 2015 PELOS HERDEIROS. VONTADE MANIFESTA, DECLARADA E IRREFUTÁVEL DA VONTADE DE ADOTAR DO FALECIDO/ADOTANTE. VIGÊNCIA DO STATUS DE PATERNIDADE POR MAIS DE CINQUENTA ANOS. PUBLICIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001015-66.2011.8.13.0103
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE E ESBULHO. PROCEDÊNCIA. Tendo as autoras comprovado os requisitos previstos no art. 927 do CPC, notadamente a sua posse e o esbu…
TJMG 0063968-33.2010.8.13.0287
ção indenizatória - apreensão indevida de veículo - dano moral ocorrência - danos materiais - comprovados - apelação a que se nega provimento. obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o…
TJMG 1136941-83.2012.8.13.0000
Pedido de liminar-Reintegração de posse- Servidão- Permissão de passagem em imóvel rural- Matéria controvertida- Ausência dos requisitos- Agravo a que se dá provimento.
TJMG 0272774-81.2011.8.13.0079
ção de restituição de indébito e indenizatória - preliminar - cerceamento de defesa - inocorrência - neiste cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária ao deslinde da lide.
lano de saúde - retinopat…