TJMG 5143661-08.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DOS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração da inexistência de débitos inscritos no cadastro de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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