TJMG 5003921-17.2024.8.13.0287
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CANCELADAS. ESTORNO REALIZADO. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA EM FATURA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES E RESTITUIÇÃO INDEVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Indenizatória que, diante de alegadas cobranças indevidas após o…
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